Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 431 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Votação | Folha de Votação | 15/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | pdl-429_430_431_436_e_440-2025.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 14/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-14-10-2025.pdf |