Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3
Ano: 2025
Ementa: ISENTA A UNIÃO FEDERAL DO PAGAMENTO DE TAXAS NOS PROCESSOS DE DESMEMBRAMENTO E DESDOBRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA/RR.