Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 441 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Folha de Votação | Folha de Votação | 14/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-pdl-441442443-2025.pdf |
Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 14/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-14-10-2025.pdf |
Autógrafo e Envio ao D.O.M | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 20/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_no_711-2025-sgl-cmbv_-_dec._no2.137-2025.pdf |