Tipo: EMEND - Emenda à Matéria Legislativa

Número: 172

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 239, de 25 de agosto de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, de vídeo institucional a ser reproduzido na abertura de eventos no Município de Boa Vista.