Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 370

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS EM FALTA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E DEMAIS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.