Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 377

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.