Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 562 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo e Envio ao D.O.M | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 03/03/2026 | poder legislativo | oficio_054-2026_dec._2.335-2026.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 25/02/2026 | Plenário | bloco-pdl-500535536541542548562563-2025.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 18/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_551_552554555556562.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_562.pdf |
| Parecer relator | Parecer de Relator de Comissão | 15/12/2025 | Ver. Bruno Perez | parecer_relator__pdl_562-2025-_ver_walkiria_ribeiro.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 10/12/2025 | 1ª Secretaria | lido-10-12-2025.pdf |