Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 392

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO PERIÓDICO PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE PESSOAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.