Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 403

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.