Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 61

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 150/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO EM LIBRAS NOS VÍDEOS INSTITUCIONAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.