Tipo: EMEND - Emenda à Matéria Legislativa

Número: 179

Ano: 2025

Ementa: Nos termos do art. 119, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista, os Vereadores que esta subscrevem apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “altera dispositivos da Lei nº 1.531, de 05 de dezembro de 2013, que cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”, para adequar à Lei Municipal nº 1.531/2013 a um modelo normativo semelhante ao adotado pela Lei Complementar nº 115/2015.