Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 407

Ano: 2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O "PROGRAMA SANGUE PELA VIDA", QUE POSSIBILITA A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA EM DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.