Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 570

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI A HONRARIA POLICIAL PENAL NO ÂMBITO MUNICIPAL AOS POLICIAIS PENAIS DESTAQUE DO ANO, ALTERA O ART. 1° DO DECRETO LEGISLATIVO 753, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E ALTERA O ANEXO I DO DECRETO LEGISLATIVO 831, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE “ALTERA O DECRETO N.º 753, DE 23 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.