Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 04/03/2026 | Secretaria Geral Legislativa | lido-04-03-2026-3a_sessao.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 04/03/2026 | Secretaria Geral Legislativa | fv-pdl-54-2026.pdf |
| Autógrafo e Envio ao D.O.M | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 05/03/2026 | poder legislativo | decreto_no_2.353-_pdl__no_54_-_2026_-_diploma_parceiro_promulher.doc |