Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 59
Ano: 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A “CAMPANHA DEZEMBRO CARAMELO”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.