Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 63

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SITUAÇÃO DE CRISE COMPORTAMENTAL OU SENSORIAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.