Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 09/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_55_ate_94_pdl_2026.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 18/03/2026 | 1ª Secretaria | lido-18-03-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | parecer_comissao_pdl_87_de_2026.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 06/04/2026 | VER. ÍTALO OTÁVIO | relator_pdl_87_de_26.pdf |