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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Juliana Garcia - Projeto de Lei do Legislativo nº 281 de 2023
(Projeto de Lei do Legislativo nº 281 de 2023)
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Autor
Juliana Garcia
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Sim
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