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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ítalo Otávio - Projeto de Lei do Legislativo nº 216 de 2024
(Projeto de Lei do Legislativo nº 216 de 2024)
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Autor
Ítalo Otávio
Primeiro Autor
Sim
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