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Parecer de Relator de Comissão - Parecer de Relator de 12/12/2025 por Thiago Saraiva (Projeto de Lei do Legislativo nº 304 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

Parecer de Relator

Data

12/12/2025

Autor

Thiago Saraiva

Ementa

Indexação

OpenAPI