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Ofício Recebido de Número de Lei - Ofício recebido de nº de Lei de 16/12/2025 por poder executivo (Projeto de Lei do Legislativo nº 87 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Recebido de Número de Lei

Nome

Ofício recebido de nº de Lei

Data

16/12/2025

Autor

poder executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI