Ofício de Solicitação de Número de Lei - Ofício de solicitação de nº de lei de 16/12/2025 por poder legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 87 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício de Solicitação de Número de Lei

Nome

Ofício de solicitação de nº de lei

Data

16/12/2025

Autor

poder legislativo

Ementa

Indexação