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Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Ofício de Envio de 18/12/2025 por poder legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 87 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Nome

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Data

18/12/2025

Autor

poder legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI