Parecer de Comissão - PARECER DA COMISSÃO de 19/12/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 379 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
19/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral