Parecer de Comissão - PARECER DA COMISSÃO de 23/12/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 378 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
23/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral