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Parecer de Relator de Comissão - PARECER DE RELATORIA de 27/01/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 384 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

PARECER DE RELATORIA

Data

27/01/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI