Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto - Ofício PDF de 07/07/2023 por Secretaria Geral Legislativa - Presidência (Mensagem de Veto nº 18 de 2023)

VETA TOTALMENTE, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 328/2022, DE 10 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR GILDEAN GARI, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR.