Ata de Reunião de Comissão Permanente - PLL 12 2023 de 12/07/2023 por Prefeito Arthur Henrique (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião de Comissão Permanente
Nome
PLL 12 2023
Data
12/07/2023
Autor
Prefeito Arthur Henrique
Ementa
DESOBRIGA PESSOAS OBESAS, GRÁVIDAS E COM DIFICULDADE DE ACESSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA DE PASSAREM PELO BLOQUEIO ELETRÔNICO (CATRACA) NO EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.
Indexação
Texto Integral