Ofício de Solicitação de Número de Lei - Reiteração de Ofício de solicitação de nº de lei de 10/02/2026 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Solicitação de Número de Lei
Nome
Reiteração de Ofício de solicitação de nº de lei
Data
10/02/2026
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral