Mídia do Autógrafo PDF Assinado - Autógrafo PDF de 17/07/2023 por Secretaria Geral Legislativa - Presidência (Projeto de Lei do Legislativo nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mídia do Autógrafo PDF Assinado
Nome
Autógrafo PDF
Data
17/07/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa - Presidência
Ementa
ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI Nº 926 DE NOVEMBRO DE 2006.
Indexação
Texto Integral