Autógrafo e Envio ao Poder Executivo - Autógrafo e Envio ao D.O.M de 04/03/2026 por poder legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 552 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
Nome
Autógrafo e Envio ao D.O.M
Data
04/03/2026
Autor
poder legislativo
Ementa
Indexação