Ofício de Solicitação de Número de Lei - Ofício de Devolução de Vetos fora do Prazo de 11/03/2026 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 177 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Solicitação de Número de Lei
Nome
Ofício de Devolução de Vetos fora do Prazo
Data
11/03/2026
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral