Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de 12/03/2026 por CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 570 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
12/03/2026
Autor
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral