Ofício de Solicitação de Número de Lei - Ofício de solicitação de nº de lei de 13/03/2026 por poder legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Solicitação de Número de Lei
Nome
Ofício de solicitação de nº de lei
Data
13/03/2026
Autor
poder legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral