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Ofício Recebido de Número de Lei - Ofício recebido de nº de Lei de 17/03/2026 por poder executivo (Projeto de Lei do Legislativo nº 177 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Recebido de Número de Lei

Nome

Ofício recebido de nº de Lei

Data

17/03/2026

Autor

poder executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI