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Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Ofício de Envio de 17/03/2026 por poder legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 177 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Nome

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Data

17/03/2026

Autor

poder legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI