Parecer de Relator de Comissão - PLC 02 2023 de 31/07/2023 por Prefeito Arthur Henrique (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator de Comissão
Nome
PLC 02 2023
Data
31/07/2023
Autor
Prefeito Arthur Henrique
Ementa
PERMITE O PARCELAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ITEM 3.2, DA TABELA III DA LEI (COMPLEMENTAR) N.º 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA).
Indexação
Texto Integral