Parecer de Comissão - PLL 92 2023 de 04/08/2023 por Vereador Bruno Perez (Projeto de Lei do Legislativo nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PLL 92 2023
Data
04/08/2023
Autor
Vereador Bruno Perez
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAR CARDÁPIO FÍSICO PARA OS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA -RR”.
Indexação
Texto Integral