Autógrafo e Envio ao Poder Executivo - Autógrafo PDF de 08/08/2023 por Secretaria Geral Legislativa - Presidência (Projeto de Lei do Legislativo nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
Nome
Autógrafo PDF
Data
08/08/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa - Presidência
Ementa
ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 23 DE ABRIL DE 1976.
Indexação
Texto Integral