Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Ofício de 10/08/2023 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Lei Promulgada e Ofício
Data
10/08/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
ALTERA O §2º DO ART. 14 DA LEI Nº 926 DE NOVEMBRO DE 2006.
Indexação
Texto Integral