Lei Promulgada e Ofício de Envio - Ofício com numeração da lei corrigida de 15/08/2023 por Secretaria Geral Legialtativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 91 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Ofício com numeração da lei corrigida
Data
15/08/2023
Autor
Secretaria Geral Legialtativa
Ementa
Ofício n.º 364/2023 - Republicação da Lei 2431/2023.
Indexação
Texto Integral