Lei Promulgada e Ofício de Envio - Ofício com numeração da lei corrigida de 15/08/2023 por Secretaria Geral Legialtativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 91 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Nome

Ofício com numeração da lei corrigida

Data

15/08/2023

Autor

Secretaria Geral Legialtativa

Ementa

Ofício n.º 364/2023 - Republicação da Lei 2431/2023.

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