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Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Ofício de 30/08/2023 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Promulgada e Ofício de Envio

Nome

Lei Promulgada e Ofício

Data

30/08/2023

Autor

Secretaria Geral Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI