Ofício Recebido de Número de Lei - Número de lei de 29/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Recebido de Número de Lei
Nome
Número de lei
Data
29/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral