Ofício Recebido de Número de Lei - Ofício de 18/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Legislativo nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Recebido de Número de Lei
Nome
Ofício
Data
18/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 23 DE ABRIL DE 1976.
Indexação
Texto Integral