Lei Promulgada e Ofício de Envio - Ofício de 19/09/2023 por Ver. Genilson Costa (Projeto de Lei do Legislativo nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Ofício
Data
19/09/2023
Autor
Ver. Genilson Costa
Ementa
ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 23 DE ABRIL DE 1976.
Indexação
Texto Integral