Autógrafo e Envio ao Poder Executivo - Autógrafo e envio ao Poder Executivo de 20/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
Nome
Autógrafo e envio ao Poder Executivo
Data
20/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COMPROVADAMENTE DESTINADOS E UTILIZADOS COM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral