Ofício Recebido de Número de Lei - INFORME DE NÚMERO DE LEI de 03/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Legislativo nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Recebido de Número de Lei
Nome
INFORME DE NÚMERO DE LEI
Data
03/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral