Ofício Recebido de Número de Lei - INFORME DE NÚMERO DE LEI de 03/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Legislativo nº 92 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício Recebido de Número de Lei

Nome

INFORME DE NÚMERO DE LEI

Data

03/10/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação