Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Ofício de 04/10/2023 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Lei Promulgada e Ofício
Data
04/10/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral