Parecer de Comissão - PLL 169 2023 de 26/10/2023 por COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle (Projeto de Lei do Legislativo nº 169 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PLL 169 2023
Data
26/10/2023
Autor
COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
Ementa
" DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O CARNÊ / BOLETO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERITORIAL URBANA ( IPTU ) EM BRAILLE ”.
Indexação