Parecer de Comissão - Parecer de comissão de 06/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Mensagem de Veto nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de comissão
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral